Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Versão 1.0 · anexo aos Termos de Uso e de Serviço · vigente a partir de [data de publicação]

1. Partes e objeto

1.1. Este Acordo é celebrado entre o Cliente, como controlador, e o DealCheckout, como operador, e integra os Termos de Uso e de Serviço (“Termos”). As palavras com inicial maiúscula têm o significado dado nos Termos.

1.2. Ele regula o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente que o DealCheckout realiza para prestar o serviço, descrito no Anexo I, conforme a LGPD e as normas da ANPD.

1.3. Em caso de conflito com os Termos sobre dados pessoais, prevalece este Acordo.

2. Papéis

2.1. O Cliente decide as finalidades e os elementos essenciais do tratamento: quais contatos inserir, quais propostas enviar, quais documentos pedir, quais integrações conectar e por quanto tempo manter os dados durante o contrato.

2.2. O DealCheckout trata os Dados Pessoais do Cliente apenas em nome dele, para prestar o serviço. Os dados dos Usuários, dos contatos de cobrança e dos visitantes do site, tratados pelo DealCheckout como controlador, seguem a Política de Privacidade, e não este Acordo.

3. Obrigações do Cliente

3.1. O Cliente declara e garante que:

  • a) tem base legal para tratar os Dados Pessoais do Cliente na plataforma, inclusive os importados de outros sistemas;
  • b) informou ou informará os titulares sobre o tratamento, inclusive a medição de leitura da proposta, complementando o Aviso de Privacidade exibido pela plataforma quando necessário;
  • c) só pedirá a Compradores e Signatários os documentos necessários ao contrato e não inserirá dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal específica;
  • d) atenderá os pedidos dos titulares e fará as comunicações à ANPD que cabem ao controlador.

3.2. Cabe ao Cliente avaliar se as medidas de segurança do Anexo II são adequadas aos dados que ele decide tratar na plataforma.

4. Instruções do Cliente

4.1. São instruções documentadas do Cliente: os Termos e este Acordo; as configurações que o Cliente e seus Usuários fazem na plataforma; e pedidos escritos ao suporte compatíveis com o serviço contratado.

4.2. O DealCheckout não tratará os Dados Pessoais do Cliente para finalidades próprias. O Cliente autoriza apenas a anonimização desses dados para gerar estatísticas agregadas de uso que não identifiquem o Cliente nem os titulares (Termos, item 9.5).

4.3. Se o DealCheckout entender que uma instrução viola a LGPD, avisará o Cliente e poderá suspender seu cumprimento até que ela seja esclarecida.

4.4. O DealCheckout só tratará os dados de outra forma se a lei ou uma autoridade exigir, avisando o Cliente antes, quando a lei permitir.

5. Confidencialidade e pessoal

5.1. Só acessam Dados Pessoais do Cliente as pessoas da equipe do DealCheckout que precisam deles para prestar o serviço, dar suporte, cobrar ou manter a segurança, todas sujeitas a dever de sigilo.

5.2. Esse acesso exige autenticação forte e fica registrado em trilha de auditoria.

6. Segurança

6.1. O DealCheckout mantém as medidas técnicas e administrativas descritas no Anexo II, adequadas à natureza dos dados e aos riscos do tratamento (LGPD, art. 46).

6.2. As medidas podem ser atualizadas, desde que o nível de proteção não diminua.

7. Suboperadores

7.1. O Cliente autoriza o DealCheckout a contratar os suboperadores listados na seção 6 da Política de Privacidade, publicada em [dealcheckout.com.br/privacidade].

7.2. Antes de incluir ou substituir um suboperador, o DealCheckout avisará o Cliente, por e-mail ao Administrador ou na plataforma, com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse prazo, o Cliente pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados. Se não houver solução, pode encerrar o contrato sem multa, com devolução proporcional dos valores pagos por período não usado.

7.3. Cada suboperador assume, por contrato, obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo. O DealCheckout responde perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações pelos suboperadores, nos limites dos Termos.

7.4. Integrações de Terceiros conectadas pelo Cliente com suas próprias contas, como RD Station CRM, DocuSign e Clicksign, não são suboperadores do DealCheckout: são fornecedores do Cliente, regidos pelos contratos dele.

8. Transferência internacional

8.1. O Cliente autoriza a transferência dos Dados Pessoais do Cliente aos suboperadores situados fora do Brasil indicados na lista da cláusula 7.

8.2. O DealCheckout só fará essas transferências com mecanismo válido do art. 33 da LGPD: as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 ou, para a União Europeia e o Espaço Econômico Europeu, a decisão de adequação da Resolução CD/ANPD nº 32/2026.

9. Apoio ao Cliente

9.1. Se receber pedido de titular sobre Dados Pessoais do Cliente, o DealCheckout o encaminhará ao Cliente em até 2 dias úteis e não responderá diretamente, salvo para orientar o titular a procurar o Cliente.

9.2. O DealCheckout ajudará o Cliente, na medida do razoável e com as informações de que dispõe, a: atender pedidos de titulares, inclusive com exportação ou eliminação de dados; preparar relatório de impacto à proteção de dados; e responder à ANPD.

9.3. Apoio que exija trabalho fora do uso normal da plataforma pode ser cobrado, conforme valores combinados antes.

10. Incidentes de segurança

10.1. O DealCheckout avisará o Cliente sem demora injustificada, e em até 48 horas depois de confirmar incidente de segurança que afete Dados Pessoais do Cliente, para que o Cliente possa cumprir o prazo de comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

10.2. O aviso trará, na medida em que estiverem disponíveis: a natureza do incidente e as datas em que ocorreu e em que foi conhecido; as categorias e a quantidade aproximada de titulares e de dados afetados; as possíveis consequências; as medidas adotadas e recomendadas; e um contato para acompanhar o caso. O que ainda não estiver disponível será enviado assim que obtido.

10.3. O DealCheckout adotará medidas razoáveis para conter o incidente e reduzir seus efeitos e manterá registro dele por pelo menos 5 anos.

10.4. O aviso ao Cliente não significa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

11. Verificação de conformidade

11.1. Uma vez por ano, ou após incidente relevante, o Cliente pode pedir informações para verificar o cumprimento deste Acordo. O DealCheckout responderá em até 30 dias, com questionário respondido, descrição das medidas e relatórios disponíveis.

11.2. Auditorias presenciais ou por terceiro dependem de acordo prévio sobre escopo, data e custos, com aviso de 30 dias e dever de sigilo, sem acesso a dados de outros clientes nem a informações que comprometam a segurança.

12. Devolução e eliminação

12.1. Ao fim do contrato, o Cliente pode pedir, por 30 dias, a exportação dos Dados Pessoais do Cliente em formato estruturado e de uso comum.

12.2. Depois disso, o DealCheckout eliminará os Dados Pessoais do Cliente em até 60 dias, inclusive nos suboperadores. Ficam bloqueados, com acesso restrito, apenas os dados que a lei obrigue a manter (LGPD, art. 16), até o fim do prazo legal.

12.3. A pedido, o DealCheckout confirmará a eliminação por escrito.

13. Responsabilidades

13.1. Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. O DealCheckout responde solidariamente apenas quando descumprir a lei ou deixar de seguir instruções lícitas do Cliente (art. 42, § 1º, I).

13.2. Entre as partes, aplicam-se os limites de responsabilidade dos Termos, sem prejuízo dos direitos dos titulares.

14. Vigência

14.1. Este Acordo vale enquanto o DealCheckout tratar Dados Pessoais do Cliente, inclusive depois do fim dos Termos, até a eliminação prevista na cláusula 12.

14.2. Alterações neste Acordo seguem a cláusula 22 dos Termos.

Anexo I — Descrição do tratamento

ItemDescrição
Titularescontatos dos compradores (leads B2B); leitores da página da proposta; pessoas que agendam reuniões; signatários e testemunhas
Dadosnome, e-mail, telefone e cargo; dados da empresa vinculada; identificador aleatório do navegador e eventos de leitura (tempo ativo, rolagem, seções vistas, cliques, desfecho, repasse do link); observações; código de acesso (hash) e sessão; documentos enviados (PDF, JPG, PNG); contrato assinado e trilha de eventos; textos livres inseridos pelos Usuários
Dados sensíveisnão coletados por desenho; podem aparecer em documentos e textos livres, sob responsabilidade do Cliente
Finalidadesmontar, enviar e acompanhar propostas; medir o engajamento; agendar reuniões; formalizar e assinar contratos; sincronizar com integrações escolhidas pelo Cliente; prestar suporte
Operaçõescoleta, armazenamento, organização, consulta, exibição, envio de e-mails, transmissão a suboperadores e a integrações do Cliente, exportação e eliminação
Duraçãodurante o contrato e até a eliminação prevista na cláusula 12
LocalBrasil, com transferências internacionais aos suboperadores listados na Política de Privacidade

Anexo II — Medidas de segurança

MedidaComo é aplicada
Isolamento entre clientescada Organização só acessa os próprios dados, com controle aplicado na camada de dados
Controle de acessopermissões por perfil, conferidas no servidor a cada ação
Autenticação e sessõessenhas guardadas de forma irreversível e sessões protegidas contra acesso indevido
Acesso da equipe internarestrito a pessoas autorizadas, com autenticação multifator e registro
Criptografiadados cifrados em trânsito; credenciais de integração cifradas em repouso
Códigos de acessouso temporário, com expiração
Arquivosarmazenamento privado; o arquivo enviado à IA é apagado após a leitura
Proteção contra abusolimites de uso nas áreas públicas
Registro de auditoriaações relevantes registradas, inclusive as da equipe interna
Minimização para terceirosmascaramento de identificadores antes da IA; monitoramento de erros sem dados pessoais
Desenvolvimento segurocontroles para evitar a exposição de chaves e senhas
Localizaçãodados armazenados no Brasil (São Paulo)

A descrição técnica detalhada dessas medidas é fornecida ao Cliente que a pedir, sob confidencialidade, na forma da cláusula 11.