Termos de Uso e de Serviço
Versão 1.0 · vigente a partir de [data de publicação]
Quem somos e o que estes Termos regulam
O DealCheckout é uma plataforma on-line para criar, enviar e acompanhar propostas comerciais, operada por Norte Serviços de Informação Ltda. (nome fantasia Norte Lab), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.451.632/0001-29, com sede em São Paulo/SP (“DealCheckout” ou “nós”).
Estes Termos de Uso e de Serviço (“Termos”) são o contrato entre o DealCheckout e a empresa que contrata a plataforma (“Cliente”). Eles também trazem as regras que cada pessoa que acessa a plataforma em nome do Cliente (“Usuário”) deve seguir. Fazem parte destes Termos, como se neles estivessem escritos:
- o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”), que regula os dados pessoais que tratamos em nome do Cliente;
- a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que explicam como tratamos dados pessoais quando decidimos sobre eles;
- as Condições Comerciais do Cliente, definidas na cláusula 1.
Se você não concorda com estes Termos, não use a plataforma.
1. Definições
As palavras abaixo, com inicial maiúscula, têm este significado no singular e no plural.
- Administrador: Usuário com permissão para gerenciar a Organização, os Usuários, os Assentos e as configurações do Cliente.
- Assento: licença de acesso nominal à plataforma, atribuída a um Usuário por vez.
- Comprador: pessoa que recebe uma proposta enviada pelo Cliente por meio da plataforma, inclusive quem acessa a Página da Proposta.
- Condições Comerciais: Plano, preços, descontos, prazos e demais condições contratadas pelo Cliente, conforme a página de preços vigente na contratação, a proposta comercial, o termo de adesão ou o pedido aceito pelo Cliente.
- Conteúdo do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem, enviam ou geram na plataforma, como catálogo, preços, templates, propostas, minutas, documentos, contatos e mensagens.
- Dados Pessoais do Cliente: dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente ou coletados pela plataforma em nome do Cliente, como os de Compradores, Signatários e participantes de reuniões. São regidos pelo DPA.
- Integrações de Terceiros: serviços de outras empresas conectados à plataforma, como RD Station CRM, DocuSign e Clicksign.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Organização: o espaço do Cliente na plataforma, que reúne seus Usuários, configurações e Conteúdo do Cliente.
- Página da Proposta: página aberta pelo link enviado ao Comprador, onde ele lê a proposta e pode pedir ajustes, falar com o consultor, agendar reunião e iniciar a formalização.
- Período de Avaliação: período gratuito de teste, quando oferecido.
- Plano: conjunto de funcionalidades, limites e Assentos contratado pelo Cliente.
- Portal de Formalização: área acessada pelo Comprador e pelos Signatários, com código enviado por e-mail, para enviar documentos e assinar o contrato.
- Recursos de IA: funcionalidades que usam modelos de inteligência artificial, como a conversão de um modelo de proposta em template e a reescrita de seções.
- Signatário: pessoa indicada para assinar o contrato entre o Cliente e o Comprador, inclusive testemunhas.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma em seu nome, como administradores e consultores.
2. Aceite e prevalência
2.1. O Cliente aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou ao assinar Condições Comerciais que os mencionem. A plataforma registra a versão aceita, a data, a hora e o Usuário que aceitou.
2.2. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para obrigá-lo. Se não tiver, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas.
2.3. Cada Usuário, ao acessar a plataforma pela primeira vez, aceita as regras destes Termos que se aplicam a ele, em especial as cláusulas 3, 8, 10 e 21.
2.4. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (a) as Condições Comerciais, quanto a preço, prazo, desconto e escopo contratado; (b) o DPA, quanto aos Dados Pessoais do Cliente; (c) estes Termos; (d) as Políticas de Privacidade e de Cookies.
2.5. A plataforma é destinada a empresas. O Cliente contrata como pessoa jurídica, com CNPJ, para usar a plataforma em sua atividade empresarial, e não como destinatário final. Por isso, as partes reconhecem que esta relação é regida pelo Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Usuários devem ter 18 anos ou mais.
3. Cadastro, Organização e contas de Usuário
3.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e mantê-los assim, inclusive o e-mail de cobrança.
3.2. O Administrador convida Usuários, define seus perfis, atribui e libera Assentos e configura a Organização: catálogo, alçadas de aprovação, templates, minutas, checklist de documentos e Integrações de Terceiros.
3.3. Cada Assento pertence a um único Usuário por vez. Login e senha são pessoais e não podem ser compartilhados. O Cliente pode transferir um Assento para outra pessoa desativando o Usuário anterior.
3.4. O Cliente responde pelos atos que seus Usuários praticam na plataforma e deve desativar, sem demora, o acesso de quem deixar de trabalhar com ele.
3.5. O Usuário deve guardar suas credenciais com cuidado e avisar o DealCheckout imediatamente, pelo canal de suporte, se suspeitar de uso indevido da sua conta.
3.6. O DealCheckout pode exigir a confirmação do e-mail do Usuário e recusar ou suspender cadastros com dados falsos ou usados para fraude.
4. O serviço
4.1. Conforme o Plano contratado, o DealCheckout oferece ferramentas para: montar propostas a partir de templates, catálogo e regras de desconto; submeter descontos a alçadas de aprovação; organizar contas, contatos e carteiras; enviar a proposta por link e acompanhar o pipeline; medir o engajamento do Comprador com a proposta; agendar reuniões; formalizar o contrato com checklist de documentos e assinatura eletrônica; e integrar com CRM.
4.2. As funcionalidades e os limites de cada Plano são os descritos na página de preços ou nas Condições Comerciais. Alguns recursos, como a integração com CRM, são contratados à parte e configurados pela equipe do DealCheckout.
4.3. O DealCheckout evolui a plataforma continuamente e pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Durante o período já pago, não reduziremos de forma relevante as funcionalidades essenciais do Plano contratado. Se uma funcionalidade relevante for retirada, avisaremos o Administrador com 30 dias de antecedência.
4.4. Funcionalidades identificadas como “beta” ou “piloto” são oferecidas como estão, podem mudar sem aviso e não contam para a meta de disponibilidade da cláusula 17.
4.5. A plataforma pode aplicar limites técnicos de uso, informados na interface, como número de conversões por IA em um período, tamanho de arquivos e volume de requisições. Esses limites protegem a estabilidade do serviço.
4.6. Serviços profissionais, como implantação, treinamento, criação de template personalizado e configuração de integrações, são prestados conforme as Condições Comerciais.
5. Período de Avaliação
5.1. Quando oferecido, o Período de Avaliação é gratuito, tem a duração informada no cadastro e não exige cartão de crédito. Ele pode incluir funcionalidades de um Plano superior.
5.2. Durante o Período de Avaliação, a plataforma é fornecida como está, sem a meta de disponibilidade e os prazos de suporte da cláusula 17.
5.3. Se o Período de Avaliação terminar sem contratação, o acesso fica restrito: o Cliente consulta o que já criou, mas não cria novas propostas nem templates.
5.4. Os dados de uma Organização que não contratar um Plano ficam guardados por até 90 dias após o fim do Período de Avaliação. Antes de eliminá-los, avisaremos o Administrador por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
6. Planos, preços e pagamento
6.1. O Cliente escolhe o Plano, a periodicidade (mensal ou anual) e a quantidade de Assentos, respeitado o mínimo de Assentos de cada Plano. Os preços são os das Condições Comerciais.
6.2. Assentos adicionais podem ser contratados a qualquer momento e seguem o ciclo do Plano. Quando incluídos no meio do ciclo, são cobrados de forma proporcional aos dias restantes. A redução de Assentos vale a partir do ciclo seguinte.
6.3. Os valores são cobrados antecipadamente, no início de cada ciclo, pelos meios de pagamento oferecidos na contratação, como cartão de crédito, Pix ou boleto. Os pagamentos são processados pela Stripe ou por outro intermediador indicado pelo DealCheckout, que não armazena os dados completos do cartão.
6.4. Ao cadastrar um cartão, o Cliente autoriza a cobrança recorrente dos valores devidos a cada ciclo, até o cancelamento.
6.5. O DealCheckout emite nota fiscal dos valores recebidos. Os preços incluem os tributos incidentes na data da contratação, salvo indicação diferente nas Condições Comerciais.
6.6. Se, depois da contratação, um tributo sobre o serviço for criado ou alterado, inclusive na transição da reforma tributária, os preços podem ser ajustados na mesma medida, com aviso de 30 dias.
6.7. Os preços são reajustados a cada 12 meses de contrato pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulada no período, ou pelo índice que o substituir.
6.8. O DealCheckout pode alterar os preços de tabela com aviso de 30 dias, e a mudança vale a partir da renovação seguinte. Planos anuais mantêm o preço contratado até o fim do período, e descontos com prazo definido nas Condições Comerciais são respeitados até o fim desse prazo.
6.9. Descontos e condições promocionais não se somam, salvo previsão expressa nas Condições Comerciais.
7. Inadimplência
7.1. Valores não pagos no vencimento ficam sujeitos a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados dia a dia, e correção monetária pelo IPCA/IBGE.
7.2. Se uma fatura ficar em aberto por mais de 10 dias, o DealCheckout pode suspender, total ou parcialmente, o acesso dos Usuários, depois de avisar o Administrador e o contato de cobrança com 3 dias úteis de antecedência. Durante a suspensão, os dados do Cliente são preservados.
7.3. O acesso é restabelecido em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento.
7.4. Se a inadimplência continuar por mais de 30 dias contados da suspensão, o DealCheckout pode encerrar o contrato. Nesse caso, os dados seguem a cláusula 20.
8. Uso aceitável
8.1. O Cliente e seus Usuários não podem usar a plataforma para:
- a) violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
- b) enviar propostas ou mensagens em massa a pessoas sem relação comercial com o Cliente, ou conteúdo enganoso, ofensivo ou discriminatório;
- c) inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) ou dados de crianças e adolescentes, salvo quando estritamente necessários ao contrato com o Comprador e com base legal adequada;
- d) enviar vírus, código malicioso ou arquivos que prejudiquem a plataforma ou terceiros;
- e) acessar áreas, dados ou Organizações sem autorização, contornar limites técnicos ou medidas de segurança, ou fazer testes de invasão ou de carga sem autorização prévia e por escrito;
- f) copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma, ou extrair dados dela por meios automatizados não oferecidos pelo DealCheckout;
- g) revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a quem não seja Usuário do Cliente, ou usá-la para desenvolver produto concorrente;
- h) compartilhar credenciais ou permitir que uma conta seja usada por mais de uma pessoa.
8.2. Se houver violação, o DealCheckout pode remover o conteúdo irregular ou suspender o acesso envolvido, avisando o Administrador sempre que possível. Em caso de risco à segurança ou a terceiros, ou de ordem judicial, a medida pode ser imediata.
9. Conteúdo do Cliente
9.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente ou a quem o licenciou a ele. O DealCheckout não adquire nenhum direito sobre ele além da licença prevista nesta cláusula.
9.2. O Cliente concede ao DealCheckout licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do Cliente, inclusive aos fornecedores listados na Política de Privacidade, apenas na medida necessária para prestar o serviço, dar suporte e cumprir a lei, durante o contrato e pelo prazo da cláusula 20.
9.3. O Cliente responde pelo Conteúdo do Cliente: pela exatidão de preços, condições e cláusulas, pela legalidade do que envia e pelos direitos sobre marcas, imagens e textos que usa. O DealCheckout não é parte da negociação nem do contrato entre o Cliente e o Comprador e não revisa propostas, minutas ou documentos.
9.4. Templates, textos padrão por segmento e modelos fornecidos pelo DealCheckout são sugestões. Cabe ao Cliente revisá-los e adaptá-los antes de usar, especialmente as cláusulas com efeito jurídico.
9.5. O DealCheckout pode gerar estatísticas agregadas sobre o uso da plataforma, como volume de propostas e tempo de uso, desde que anonimizadas e sem identificar o Cliente, seus Usuários ou qualquer titular. Essas estatísticas servem para operar, medir e melhorar o serviço.
9.6. Sugestões e feedback sobre a plataforma podem ser usados livremente pelo DealCheckout, sem obrigação de pagamento ou de crédito.
10. Propriedade intelectual do DealCheckout
10.1. A plataforma, seu código, design, marca, logotipo, documentação, templates padrão e demais elementos pertencem ao DealCheckout ou a seus licenciadores e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial).
10.2. Durante o contrato, o DealCheckout concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para que seus Usuários usem a plataforma na atividade do Cliente, nos limites do Plano. Nenhum outro direito é transferido.
11. Recursos de IA
11.1. Os Recursos de IA ajudam a converter em template editável um modelo de proposta que o Cliente já usa e a reescrever seções. O uso é opcional, e o caminho manual continua disponível.
11.2. Para isso, a plataforma extrai o texto do arquivo enviado e, antes de mandá-lo ao provedor de IA, substitui automaticamente identificadores como CNPJ, CPF, e-mail, telefone, endereços web e os nomes da empresa e do cliente. O arquivo original é apagado logo após a leitura.
11.3. O mascaramento é automático e pode não reconhecer todos os dados pessoais, como nomes de pessoas citados no meio do texto. Por isso, o Usuário não deve enviar arquivos com dados pessoais desnecessários, sobretudo dados sensíveis.
11.4. O provedor de IA atua como suboperador, nos termos do DPA, e é contratado em modalidade comercial que proíbe o uso do conteúdo enviado para treinar seus modelos.
11.5. O resultado gerado por IA pode conter erros, omissões ou textos inadequados. Os trechos que a conversão não aproveitou são mostrados ao Usuário antes de salvar. O Usuário deve revisar o resultado antes de salvar o template e antes de enviar qualquer proposta, e o Cliente responde pelo conteúdo final.
11.6. Os Recursos de IA não tomam decisões sobre pessoas e não são usados para avaliar Compradores.
12. Página da Proposta e medição de leitura
12.1. Cada proposta é aberta por um link com código único e difícil de adivinhar, sem login. Quem tiver o link consegue abrir a proposta. Por isso, o Cliente deve enviá-lo apenas a quem deve recebê-la, sabendo que o Comprador pode repassá-lo.
12.2. Para mostrar ao Cliente como a proposta foi lida, a Página da Proposta registra tempo de leitura, rolagem, seções vistas, cliques e ações realizadas. Ela também guarda no navegador de quem lê um identificador aleatório, que indica se o link foi aberto por mais de uma pessoa. A medição não usa o endereço IP, o tipo de navegador nem a localização de quem lê a proposta; o IP só é usado, por tempo limitado, para segurança e nos registros de acesso exigidos por lei.
12.3. Esses dados são Dados Pessoais do Cliente, que é o controlador deles. A Página da Proposta exibe, em nome do Cliente, o Aviso de Privacidade padrão do DealCheckout, com opção de desativar a medição. O Cliente deve garantir que sua relação com o Comprador seja compatível com essa medição e pode complementar o aviso com sua própria política de privacidade.
12.4. O Comprador pode agendar reuniões pela Página da Proposta, informando nome, e-mail e telefone. Quando a plataforma oferece a sala de vídeo, ela é fornecida por serviço de terceiro, criada com nome aleatório e com prazo de expiração.
13. Formalização e assinatura eletrônica
13.1. O Portal de Formalização é acessado com um código temporário enviado por e-mail. Nele, o Comprador e os Signatários enviam os documentos do checklist definido pelo Administrador do Cliente, revisam a minuta escolhida pelo Cliente e seguem para a assinatura eletrônica.
13.2. O Cliente é responsável: pelo conteúdo da minuta e de seus aditivos; por pedir apenas os documentos necessários ao contrato; pela conferência dos documentos recebidos, que a plataforma não valida nem aprova; e pela escolha do provedor e da modalidade de assinatura.
13.3. A assinatura é feita no provedor de assinatura eletrônica contratado pelo Cliente, como DocuSign ou Clicksign, conforme os termos desse provedor. O DealCheckout envia ao provedor o documento e os dados dos Signatários e recebe de volta o status e o documento assinado.
13.4. A legislação brasileira admite assinaturas eletrônicas aceitas pelas partes como válidas (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). O Portal de Formalização registra uma trilha de eventos, com quem acessou, enviou documentos e assinou, e quando, que pode servir como prova complementar. O DealCheckout não garante que a modalidade escolhida atenda a exigências específicas de cada ato, como escritura pública ou certificado digital ICP-Brasil, nem a exequibilidade do contrato entre Cliente e Comprador.
13.5. O DealCheckout não é depositário de contratos. Documentos e contratos assinados ficam disponíveis durante o contrato com o Cliente e pelo prazo da cláusula 20, e o Cliente deve guardar suas próprias cópias.
14. Integrações de Terceiros
14.1. O Cliente pode conectar Integrações de Terceiros à plataforma com suas próprias contas e credenciais, ou pedir que a equipe do DealCheckout faça a configuração, quando esse serviço for contratado.
14.2. Ao conectar uma integração, o Cliente autoriza a troca de dados configurada, por exemplo: importar contas, contatos e produtos do CRM; criar ou atualizar oportunidades e campos com o status da proposta; enviar documentos e dados dos Signatários ao provedor de assinatura.
14.3. A relação entre o Cliente e esses fornecedores é regida pelos contratos e políticas deles. O DealCheckout não responde pela disponibilidade, pelas mudanças ou pelo tratamento de dados feito por esses serviços.
14.4. As credenciais de integração são guardadas cifradas. O Cliente pode desconectar uma integração a qualquer momento, o que interrompe novas trocas de dados; o que já foi importado permanece na plataforma até ser apagado pelo Cliente.
14.5. Se um fornecedor alterar ou encerrar sua interface técnica, o DealCheckout pode suspender a integração afetada sem responsabilidade, avisando o Cliente assim que possível.
15. Proteção de dados pessoais
15.1. O DealCheckout atua em dois papéis previstos na LGPD:
- controlador dos dados dos Usuários, dos contatos de cobrança e dos visitantes do site, tratados conforme a Política de Privacidade;
- operador dos Dados Pessoais do Cliente, tratados em nome do Cliente e segundo as instruções dele, conforme o DPA.
15.2. Como controlador dos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente deve: ter base legal para inserir, importar e tratar esses dados na plataforma; informar os titulares de forma clara; dar instruções lícitas ao DealCheckout; e atender os pedidos dos titulares, com o apoio previsto no DPA.
15.3. A equipe do DealCheckout só acessa dados do Cliente quando necessário para suporte pedido pelo Cliente, cobrança, segurança, correção de falhas ou cumprimento da lei. O acesso é restrito a pessoas autorizadas, exige autenticação forte e fica registrado.
15.4. Assuntos de privacidade são tratados pelo canal [privacidade@dealcheckout.com.br], atendido pelo Encarregado indicado na Política de Privacidade.
16. Segurança da informação
16.1. O DealCheckout adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, descritas no Anexo II do DPA. Entre elas: isolamento entre Organizações, controle de acesso por perfil, criptografia de credenciais, armazenamento privado de arquivos, proteção contra abuso e registro de auditoria.
16.2. Nenhum sistema é imune a falhas. Se ocorrer incidente de segurança que afete Dados Pessoais do Cliente, o DealCheckout avisará o Cliente nos prazos e com as informações previstos no DPA.
16.3. O Cliente deve fazer sua parte: usar senhas fortes, manter os perfis de acesso atualizados, desativar Usuários desligados e não compartilhar links e códigos de acesso além do necessário.
17. Disponibilidade e suporte
17.1. O DealCheckout busca manter a plataforma disponível em 99% do tempo de cada mês. Não contam para essa meta: manutenções programadas, avisadas com 48 horas de antecedência e feitas de preferência fora do horário comercial; manutenções emergenciais; falhas de internet ou de Integrações de Terceiros; e eventos fora do controle razoável do DealCheckout, inclusive caso fortuito e força maior.
17.2. O descumprimento da meta não gera multa nem crédito, salvo se as Condições Comerciais previrem acordo de nível de serviço específico.
17.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, inclusive [suporte@dealcheckout.com.br], em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). O DealCheckout busca responder em até 1 dia útil.
17.4. Dados apagados por Usuários podem não ser recuperáveis. O Cliente deve exportar ou guardar cópia do que for importante para ele.
18. Responsabilidades
18.1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra ao descumprir estes Termos, nos limites desta cláusula.
18.2. O DealCheckout não responde por: resultados comerciais do Cliente, como o fechamento de negócios; decisões tomadas com base em relatórios e indicadores da plataforma; Conteúdo do Cliente; atos de Compradores e de terceiros; Integrações de Terceiros; validade ou exequibilidade dos contratos entre Cliente e Comprador; nem por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita ou danos indiretos.
18.3. A responsabilidade total do DealCheckout perante o Cliente, por qualquer causa ligada a estes Termos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.
18.4. Os limites desta cláusula não se aplicam a dolo ou fraude e não reduzem os direitos que a lei garante aos titulares de dados. Entre as partes, o direito de regresso por danos decorrentes de violação da LGPD segue a participação de cada uma no dano (arts. 42 a 45 da LGPD), observado o limite do item 18.3.
18.5. O Cliente indenizará o DealCheckout por reclamações de terceiros, inclusive titulares e autoridades, que decorram do Conteúdo do Cliente, de instruções ilícitas, da falta de base legal para os Dados Pessoais do Cliente ou do uso da plataforma em violação a estes Termos.
19. Vigência, renovação e cancelamento
19.1. O contrato começa no aceite e vigora pelo período do Plano contratado, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento antes da renovação.
19.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela plataforma ou pelo canal de suporte. No Plano mensal, o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago; no Plano anual, ao fim do período contratado. Não há devolução proporcional de valores pagos, e as parcelas de Plano anual contratado com pagamento parcelado continuam devidas, salvo previsão diferente nas Condições Comerciais.
19.3. O DealCheckout pode encerrar o contrato: (a) se o Cliente descumprir estes Termos e não corrigir a falha em 10 dias após ser avisado; (b) imediatamente, em caso de fraude, atividade ilícita ou risco grave à segurança da plataforma ou de terceiros; ou (c) sem motivo, com aviso de 60 dias, devolvendo de forma proporcional os valores pagos por período não usado.
19.4. Encerrado o contrato, termina o acesso dos Usuários, as Páginas da Proposta e o Portal de Formalização deixam de funcionar, e os dados seguem a cláusula 20. Continuam valendo as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver, como as de pagamento, responsabilidade, confidencialidade, dados e foro.
20. Devolução e eliminação dos dados
20.1. Por 30 dias após o fim do contrato, o Cliente pode pedir a exportação do Conteúdo do Cliente. O DealCheckout entregará os dados em formato estruturado e de uso comum, como planilhas para registros e PDF para propostas e contratos, e os arquivos enviados em seu formato original.
20.2. Passado esse prazo, o DealCheckout eliminará de seus sistemas o Conteúdo do Cliente e os Dados Pessoais do Cliente em até 60 dias. Cópias de segurança, se existirem, são eliminadas no ciclo regular de substituição.
20.3. O DealCheckout pode manter, isolado e com acesso restrito, apenas o que a lei exigir ou o que for necessário para exercer direitos (art. 16 da LGPD): registros fiscais e de cobrança pelo prazo legal; registros de acesso à aplicação por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); e registros de segurança, como logins e acessos da equipe do DealCheckout, pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
20.4. A pedido do Cliente, o DealCheckout confirmará a eliminação por escrito.
21. Confidencialidade
21.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste contrato, como preços, estratégias comerciais, dados de clientes e detalhes técnicos da plataforma, e só as usará para cumprir este contrato.
21.2. O sigilo vale durante o contrato e por 5 anos após o fim dele. Não abrange informações que já eram públicas, que a parte já conhecia ou recebeu legitimamente de terceiro, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade; nesse último caso, a parte avisará a outra quando a lei permitir.
21.3. Os Usuários também devem guardar sigilo sobre as informações do Cliente e do DealCheckout a que tiverem acesso pela plataforma.
22. Alterações destes Termos
22.1. O DealCheckout pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas ao Administrador por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando decorrerem de lei ou ordem de autoridade com prazo menor.
22.2. Se o Cliente não concordar com uma mudança relevante, pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem multa e com devolução proporcional dos valores pagos por período não usado. O uso da plataforma depois da data de vigência significa aceite da nova versão.
22.3. A plataforma registra qual versão cada Cliente aceitou, e as versões anteriores ficam disponíveis a pedido.
23. Disposições gerais, lei aplicável e foro
23.1. Comunicações ao Cliente são enviadas ao e-mail do Administrador ou de cobrança cadastrado, ou exibidas na plataforma. Comunicações ao DealCheckout devem ser enviadas aos canais indicados no fim destes Termos.
23.2. As partes são independentes. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre elas.
23.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização prévia do DealCheckout. O DealCheckout pode cedê-lo a empresa de seu grupo ou a quem suceder sua operação, avisando o Cliente.
23.4. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
23.5. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não é renúncia nem alteração destes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
23.6. O DealCheckout só usa o nome e a marca do Cliente em materiais de divulgação com autorização dele, que pode constar das Condições Comerciais.
23.7. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes Termos e das Condições Comerciais, inclusive por clique, como meio de comprovar autoria e integridade (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
23.8. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato: Norte Serviços de Informação Ltda. (Norte Lab) · CNPJ 62.451.632/0001-29 · São Paulo/SP · suporte: [suporte@dealcheckout.com.br] · privacidade: [privacidade@dealcheckout.com.br]